A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) chega ao fim de 2019 com um balanço muito positivo em relação às ações e projetos desenvolvidos ao longo do ano. A busca pela redução da litigiosidade, associada à utilização da tecnologia no gerenciamento de processos, passando pela melhoria nas ferramentas de cobrança da dívida ativa do Estado, até a instituição do Programa de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito interno, são exemplos de ações realizadas em 2019.
A procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, destaca a importância da atuação da PGE enquanto representante judicial e extrajudicial do Estado. “A PGE tem sob sua responsabilidade, hoje, mais de 870 mil ações judiciais e realizamos também a consultoria jurídica e o assessoramento jurídico da administração pública estadual. É um trabalho hercúleo, que vem sendo realizado por 103 procuradores do Estado em atividade, adotando medidas de redução de litigiosidade e emprego de tecnologias, tudo em busca da excelência na defesa do patrimônio catarinense”, observa.
Dívida Ativa
Responsável legal pela cobrança da Dívida Ativa do Estado, que hoje está em torno de R$ 19,4 bilhões, a PGE intensificou as ferramentas de cobrança administrativa, com o objetivo de reduzir as demandas judiciais. Os procuradores realizaram cerca de 29 mil protestos em cartórios em um valor de mais de R$ 783 milhões. Em relação às cobranças ajuizadas, atualmente, existem cerca de 128 mil execuções fiscais em andamento. Em 2019, a atuação da PGE garantiu a arrecadação de mais de R$ 615 milhões para os cofres públicos catarinenses. Além disso, a PGE disponibilizou um canal de atendimento pelo WhatsApp (48-99174-4654) para aproximar o contribuinte do poder público.
Supp
Para melhorar o gerenciamento de processos com o uso de tecnologia, a PGE de Santa Catarina firmou acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) que permitirá o compartilhamento do Sistema Único de Procuradorias Públicas (Supp), desenvolvido pela AGU e disponibilizado às demais Procuradorias Gerais dos Estados. Santa Catarina está em estágio mais avançado no país e implementará, a partir de 2020, projeto piloto na área da Consultoria Jurídica, que, somente em 2019, emitiu mais de 500 pareceres.
Precatórios
A Câmara de Conciliação de Precatórios, composta pela PGE e pela Secretaria de Estado da Fazenda, lançou quatro editais ao longo de 2019 para que titulares de precatórios estaduais pudessem enviar propostas de acordo. Foram celebrados cerca de 1800 acordos que representam R$ 293 milhões em valores pagos aos credores, gerando uma economia de aproximadamente R$ 74 milhões aos cofres públicos catarinenses.
Redução da litigiosidade
Para reduzir o número de ações judiciais, a Procuradoria Geral do Estado determinou a implementação de providências no âmbito do Poder Executivo relacionadas a situações com potencial de causarem divergências e, consequentemente, novas demandas judiciais. Dessa forma, o Estado implementou o pagamento administrativo de férias proporcionais e integrais não usufruídas na atividade em caso de aposentadoria, exoneração ou demissão, utilizando-se como base a data de ingresso do servidor no serviço público, além de garantir o cômputo de horas extras e adicionais noturnos percebidos pelos servidores no cálculo da gratificação de férias dos agentes penitenciários e socioeducativos.
Atuação em 2º Grau
A PGE estruturou, no mês de maio de 2019, o Núcleo de Segundo Grau para atuação exclusiva em segunda instância na área da Procuradoria do Contencioso (Procont) com resultados que já se destacam. O trabalho tem início a partir do momento em que o recurso é enviado para segundo grau de jurisdição e se estende até o protocolo das peças recursais nos tribunais superiores em Brasília. Fazem parte do Núcleo os procuradores Edith Gondin, Felipe Wildi Varela, Gian Marco Nercolini, Marcelo Mendes e Sérgio Laguna Pereira. Por parte da Procuradoria Fiscal (Profis), a atuação em segundo grau é feita pelo procurador do Estado, Luiz Dagoberto Brião, que realizou, apenas em 2019, mais de 500 sustentações orais em sessões de julgamento.
Integração com Eproc e atuação para garantir uso
Em 2019, a PGE trabalhou na integração do sistema interno chamado PGEnet com o Eproc, sistema que passou a ser utilizado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC). Foram necessários meses com períodos de adaptação e validação até a completa integração entre os sistemas. Em novembro, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tentou impedir o uso do Eproc pelo PJSC, a PGE atuou para garantir a implementação do sistema. A Justiça Federal atendeu pedido da Procuradoria e decidiu que o Poder Judiciário podia manter o eproc na tramitação dos processos judiciais. Em dezembro, com a participação da PGE, as instituições envolvidas chegaram a um acordo sobre a questão que foi homologado pelo CNJ.}
Corregedoria
Em março de 2019, a Corregedoria Geral da PGE publicou provimento que trata do Procedimento Administrativo de Verificação (PAV), com análises frequentes sobre atuação dos procuradores do Estado nos processos judiciais. Foram instaurados 20 PAVs. A Corregedoria também atuou na regulamentação de estágio probatório para novos procuradores e no processo de redistribuição dos advogados autárquicos com a extinção das autarquias Deinfra e Deter na reforma administrativa do Poder Executivo.
Concurso para procurador do Estado
Em outubro, foi homologado o resultado final do concurso para a carreira de procurador do Estado de Santa Catarina com 28 aprovados. O trabalho teve início em 2017 e envolveu uma equipe de procuradores e servidores, além de participação da OAB que registrou elogios à PGE.
Desenvolvimento de Pessoas
Neste ano, a Procuradoria Geral do Estado instituiu internamente o Programa de Desenvolvimento de Pessoas. Uma série de projetos, que envolvem capacitação de lideranças, questões de saúde, divulgação de boas práticas, ergonomia, entre outros, foi desenvolvida para proporcionar melhorias no ambiente de trabalho entre os colaboradores.
SAIBA MAIS / Algumas das ações em que a PGE atuou em 2019
ÁREA FISCAL
– Estado pode cobrar dívida de ICMS de R$ 10,5 milhões de empresa multinacional
– PGE/SC vence recurso em ação judicial que garante ao Estado R$ 29 milhões em ICMS
– PGE/SC garante inclusão do nome de devedores de tributos em cadastro de inadimplentes
– PGE/SC cria Núcleo de Cobrança Administrativa para especial recuperação de dívidas de até R$ 20 mil
– PGE consegue suspender cobrança de R$ 43 milhões contra o Estado de SC
SAÚDE
– Justiça Federal determina que União compre medicamento para doença AME e Estado faça aplicação
– STF declara inconstitucional emenda parlamentar catarinense que modificava repasses para a saúde
MEIO AMBIENTE
– Justiça declara constitucionalidade do Código Estadual do Meio Ambiente sobre campos de altitude
SERVIÇO PÚBLICO
– Atuação da PGE/SC em ação sobre cumulação de benefícios garante economia de R$ 17 milhões ao Estado
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
ATUAÇÕES NACIONAIS
GESTÃO DE GOVERNO
– PGE obtém liminar no STF para recuperação de R$ 2,8 milhões sequestrados da Cidasc
– PGE consegue reverter decisão que bloqueou R$ 1,62 milhão da Ceasa
INDENIZAÇÕES E RESSARCIMENTOS
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