Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989
Leis Ordinárias e Complementares do Estado de Santa Catarina
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina
Decretos do Chefe do Poder Executivo de Santa Catarina
BOLETIM JURÍDICO
O Boletim Jurídico é produzido mensalmente pela Procuradoria-Geral do Estado e reúne as ementas de recentes legislações tanto Federal quanto do Estado de Santa Catarina, além de portarias e pareceres da Procuradoria.
Boletim Jurídico 174 – Janeiro de 2024
Boletim Jurídico 175 – Fevereiro de 2024
Boletim Jurídico 176 – Março de 2024
Boletim Jurídico 177 – Abril de 2024
Boletim Jurídico 178 – Maio de 2024
Boletim Jurídico 179 – Junho de 2024
Boletim Jurídico 180 – Julho de 2024
Boletim Jurídico 181 – Agosto de 2024
Boletim Jurídico 173 – Dezembro de 2023
Boletim Jurídico 172 – Novembro de 2023
Boletim Jurídico 171 – Outubro de 2023
Boletim Jurídico 170 – Setembro de 2023
Boletim Jurídico 169 – Agosto de 2023
Boletim Jurídico 168 – Julho de 2023
Boletim Jurídico 167 – Junho de 2023
Boletim Jurídico 166 – Maio de 2023
Boletim Jurídico 165 – Abril de 2023
Boletim Jurídico 164 – Março de 2023
Boletim Jurídico 161 – Dezembro de 2022
Boletim Jurídico 160 – Novembro de 2022
Boletim Jurídico 159 – Outubro de 2022
Boletim Jurídico 158 – Setembro de 2022
Boletim Jurídico 157 – Agosto de 2022
Boletim Jurídico 156 – Julho de 2022
Boletim Jurídico 155 – Junho de 2022
Boletim Jurídico 154 – Maio de 2022
Boletim Jurídico 153 – Abril de 2022
Boletim Jurídico 152 – Março de 2022
Boletim Jurídico 149 – Dezembro de 2021
Boletim Jurídico 148 – Novembro de 2021
Boletim Jurídico 147 – Outubro de 2021
Boletim Jurídico 146 – Setembro de 2021
Boletim Jurídico 145 – Agosto de 2021
Boletim Jurídico 144 – Julho de 2021
Boletim Jurídico 143 – Junho de 2021
Boletim Jurídico 142 – Maio de 2021
Boletim Jurídico 141 – Abril de 2021
Boletim Jurídico 140 – Março de 2021
Boletim Jurídico 137 – Dezembro de 2020
Boletim Jurídico 136 – Novembro de 2020
Boletim Jurídico 135 – Outubro de 2020
Boletim Jurídico 134 – Setembro de 2020
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Boletim Jurídico 132 – Julho de 2020
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Boletim Jurídico 125 – Dezembro de 2019
Boletim Jurídico 124 – Novembro de 2019
Boletim Jurídico 123 – Outubro de 2019
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Boletim Jurídico 113 – Dezembro de 2018
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Boletim Jurídico 100 – Novembro de 2017
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