Dívida Ativa

A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria Fiscal (Profis), tem o dever legal de realizar a cobrança da Dívida Ativa.

COMO PAGAR A DÍVIDA ATIVA COM O ESTADO

COMO PARCELAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA COM O ESTADO

COMO IDENTIFICAR PROTESTOS ESTADUAIS

OFERECIMENTO ANTECIPADO DE GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL:

O oferecimento administrativo de garantia para débitos inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados é um novo serviço cujos requisitos estão descritos na Portaria nº 25/2021 e no Decreto nº 868/2020. Enquanto não disponibilizada a ferramenta própria do Sistema SAT, pela Secretaria de Estado da Fazenda, a Procuradoria-Geral do Estado disponibiliza o e-mail atendimentoprofis@pge.sc.gov.br para requerimentos desta espécie.

PERGUNTAS FREQUENTES

LISTA DE CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA

Núcleo de Atendimento ao Contribuinte – NAC

Atendimento presencial: 

de segunda a sexta, das 13h às 18h.

Endereço: Rua Dom Jaime Câmara, 291, Centro de Florianópolis (Anexo 2 da PGE/SC).

Atendimento remoto: 

E-mail: atendimentoprofis@pge.sc.gov.br
Telefone: (48) 3664-7815
WhatsApp: (48) 99174-4654