Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina atua como canal de comunicação entre a PGE/SC, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregada 

Procuradora do Estado Elenise Magnus Hendler

(Portaria GAB/PGE n. 63, de 8 de setembro de 2020)

 E-mail

dpo@pge.sc.gov.br

 Endereço

Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina

Procuradora do Estado Elenise Magnus Hendler

Avenida Prefeito Osmar Cunha, 220 – Edifício J. J. Cupertino Medeiros, Centro

Florianópolis – SC

CEP 88015-100

 Previsão legal

Artigo 41, §1º, da LGPD

“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

 Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.