O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina atua como canal de comunicação entre a PGE/SC, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Atendimento de titulares de dados pessoais
Os titulares de dados pessoais podem solicitar atendimento mediante formulário de solicitação disponível no Portal de Serviços do Governo do Estado.
Encarregada
Procuradora do Estado Elenise Magnus Hendler
(Portaria GAB/PGE n. 63, de 8 de setembro de 2020)
Endereço
Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina
Procuradora do Estado Elenise Magnus Hendler
Avenida Prefeito Osmar Cunha, 220 – Edifício J. J. Cupertino Medeiros, Centro
Florianópolis – SC
CEP 88015-100
Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.