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Decreto regulamenta arbitragem como meio de solução de conflitos na Administração Pública de SC

Objetivo é garantir mais agilidade na resolução de controvérsias que envolvam os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta de SC Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (1º) regulamenta a utilização da arbitragem como instrumento para redução da judicialização nas relações entre os órgãos da […]

PGE/SC lança novas ferramentas de trabalho e 2ª temporada do projeto Memórias

Evento reuniu procuradores e servidores nesta segunda-feira em Florianópolis A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) lançou nesta segunda-feira (31) a nova versão da Intranet, o PGE Miner, e divulgou o teaser da segunda temporada de vídeos do projeto Memórias. As novidades foram apresentadas ao público interno no gabinete do procurador-geral e […]

SC entra com pedido de liminar no STF para liberar recursos das APPs

Ação ajuizada pelo governador do Estado por meio da PGE/SC quer impedir que bloqueios decorrentes de ações trabalhistas comprometam educação dos catarinenses O governador do Estado, Carlos Moisés, protocolou nesta segunda-feira (27) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, elaborado por meio […]