7 de julho de 2025 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Vitória da PGE/SC no TJSC garante autonomia de honorários advocatícios em execuções fiscais

Publicado em 7 de julho de 2025 Decisões do TJSC confirmam que empresas devem pagar honorários advocatícios, mesmo após parcelar dívidas com o Estado, reforçando a importância do trabalho dos procuradores. Duas decisões favoráveis ao Estado de Santa Catarina, proferidas recentemente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), confirmaram […]