Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos

A Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos – CASC/PGE-SC foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 780, de 23 de dezembro de 2021 e possui competência para promover a solução consensual de conflitos entre pessoas naturais ou jurídicas e pessoas jurídicas de direito público estadual; decidir conflitos submetidos por pessoas naturais ou jurídicas contra a Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações públicas; e dirimir conflitos entre órgãos e entidades do Estado.

A CASC tem competência, ainda, para processar os pedidos administrativos de indenização, satisfação ou reconhecimento de direitos, relativos ao Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (PRODEX), instituído pela Lei Estadual nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021.

Sua estrutura organizacional, composição, funcionamento e procedimentos estão previstos na Resolução nº 4/2022 do Conselho Superior da PGE, que estabelece que a atuação da CASC/PGE-SC deverá atender aos princípios da igualdade, com livre acesso a todos os cidadãos, bem como celeridade, efetividade e boa-fé, com vistas à redução de litigiosidade e à redução de custos. 

Coordenadora da CASC: Adriana Gonçalves Cravinhos
E-mail:cascpge@pge.sc.gov.br
Telefone: (48) 3664-7500
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 12h30 às 19h, no anexo I da PGE (R. Prof. Luís Sanches Bezerra da Trindade, 111 – Centro, Florianópolis)

PERGUNTAS FREQUENTES

Legislação:

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 780, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 – “Cria a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos e estabelece outras providências”.

LEI Nº 18.302, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 – “Institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (PRODEX), no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências”.

RESOLUÇÃO CONSUP Nº 4/2022 – Dispõe sobre a estrutura organizacional, a composição, o funcionamento e os procedimentos da Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos (CASC/PGE)”.

ORIENTAÇÃO CASC/PGE Nº 1/2022Estabelece orientação para fim de instauração de processo administrativo para análise de proposta de acordo judicial, previsto no artigo 9º da Lei nº 18.302, de 21 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (Prodex)”.