A Câmara de Conciliação de Precatórios convoca todos os titulares de precatórios do Estado de Santa Catarina e de suas autarquias e fundações para apresentarem propostas de acordo direto, conforme dispõe o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, a Lei Estadual n. 15.693/2011, o Decreto Estadual nº 901/2012 e o Edital n. 03/2021.
EDITAL ATUAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2024
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