Câmara de Conciliação de Precatórios

A Câmara de Conciliação de Precatórios convoca todos os titulares de precatórios do Estado de Santa Catarina e de suas autarquias e fundações para apresentarem propostas de acordo direto, conforme dispõe o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, a Lei Estadual n. 15.693/2011, o Decreto Estadual nº 901/2012 e o Edital n. 02/2020.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2020

EDITAL PRELIMINAR Nº 02/2020

COMO ANTECIPAR RECEBIMENTO DE PRECATÓRIOS

MODELO DE REQUERIMENTO

MODELO DE TERMO DE ACORDO

PERGUNTAS FREQUENTES

DECRETO 96/2018

ATENDIMENTO EXCLUSIVAMENTE POR E-MAIL TEMPORARIAMENTE EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS

Presidente: Ricardo de Araújo Gama
E-mail: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 14h às 18h na Sede da PGE (Avenida Osmar Cunha, 220, Centro, Florianópolis/SC)