PGE/SC impede extensão de benefício fiscal a queijos importados e garante isonomia tributária em SC
Publicado em 13 de maio de 2026 Decisão do TJSC nega possibilidade de empresa importadora usufruir de incentivos destinados exclusivamente a fabricantes que utilizam leite catarinense A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa importadora de...
