PGE/SC reverte decisão que obrigava Estado a restituir R$ 13,6 milhões em ICMS sobre energia elétrica
Publicado em 22 de abril de 2026 Tribunal de Justiça acolheu argumentos da Procuradoria e confirmou que tese fixada pelo STJ não autoriza devolução de valores pagos antes de decisões liminares A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) garantiu...
