Justiça catarinense acolhe tese da PGE/SC e valida atualização do cálculo de ICMS sobre combustíveis
Publicado em 6 de fevereiro de 2026 Decisão unânime da 4ª Câmara de Direito Público confirmou que atualização do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) não configura aumento de tributo, garantindo a regularidade na arrecadação A Procuradoria-Geral do...
