Após atuação da PGE/SC, Justiça confirma legalidade da cobrança de ICMS de peças de automóveis substituídas em garantia
Publicado em 5 de março de 2026 Decisão unânime atende recurso do Estado e reafirma que a circulação de mercadorias novas entre fabricante e concessionária configura fato gerador do imposto. A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) garantiu uma...
