PGE/SC garante no TJSC que devedor que não cumpre requisitos de parcelamento deve arcar com custos do processo
Publicado em 7 de novembro de 2025 Decisão unânime da 5ª Câmara de Direito Público acatou tese da Procuradoria baseada no princípio da causalidade, evitando que o Estado pagasse honorários em uma cobrança de R$ 1,6 milhão Na última...
