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Publicado em 20 de dezembro de 2019 A partir do dia 23 de dezembro até 1° de janeiro, o Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC) da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), responsável por atender os contribuintes que precisam regularizar as dívidas com o Estado, não terá expediente […]
Publicado em 20 de dezembro de 2019 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quarta-feira, 18, o julgamento sobre criminalização do não recolhimento intencional de ICMS. Por maioria, foi definida a tese de que “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher […]