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Decisão do STF sobre criminalização do não recolhimento intencional de ICMS representa justiça fiscal

Publicado em 20 de dezembro de 2019 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quarta-feira, 18, o julgamento sobre criminalização do não recolhimento intencional de ICMS. Por maioria, foi definida a tese de que “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher […]