PGE consegue reverter decisão que bloqueou R$ 1,62 milhão da Ceasa

Publicado em 21 de outubro de 2019

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu desbloquear o valor de R$ 1,62 milhão das contas da Ceasa, central de abastecimento localizada no município de São José. O órgão é responsável por fomentar a agricultura catarinense a partir da disponibilização de estrutura física para que agricultores, comerciantes e empresas do agronegócio possam comercializar alimentos. O bloqueio do valor milionário estava afetando as contas e o cumprimento de obrigações trabalhistas e administrativas da Ceasa.

O valor havia sido penhorado pela Justiça como forma de garantir o pagamento de uma dívida de IPTU em discussão em execução fiscal ajuizada pelo município contra o órgão. No entanto, a PGE demonstrou que o terreno em questão pertence ao Estado e, portanto, não pode haver a cobrança do imposto. Além disso, mesmo que o imóvel pertencesse à própria Ceasa, por se tratar de uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de caráter essencial e exclusivo, ainda assim não poderia haver a cobrança do imposto.

“A Ceasa é empresa estatal prestadora, exclusivamente, de serviço público e, portanto, merecedora de tratamento diferenciado daquelas que prestam atividade econômica. São serviços que se enquadram na área de proteção ao meio ambiente e fomento à produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar”, argumentou a PGE, ao fazer o pedido de desbloqueio do valor.

A Procuradoria ressaltou ainda que, mesmo que o imposto fosse devido, não poderia haver bloqueio direto das contas da central de abastecimento, mas, sim, pagamento na forma de precatórios. A Justiça concordou com os argumentos do Estado, suspendeu a execução fiscal e determinou o desbloqueio do valor de R$ 1,62 milhão. O processo segue em tramitação na Comarca de São Jose. Atuou na ação a procuradora do Estado Carla Schmitz de Schmitz.

Sobre a Ceasa

Atualmente, na Ceasa funcionam 132 empresas, que contam com permissão legal do poder público para a realização de operações comerciais no local. Além disso, existem aproximadamente mil produtores rurais cadastrados no Estado e, destes, 282 utilizam diariamente o local para comercializar os produtos alimentícios.

Cerca de seis mil pessoas circulam diariamente pela central e abastecimento, com geração de dois mil empregos diretos e 50 mil indiretos, entre varejistas, produtores rurais, profissionais da área dos transportes, empregados nas feiras livres, direto do campo, rede supermercadista e demais setores envolvidos.

Diante da importância em fomentar a agricultura catarinense, a atividade desenvolvida pela Ceasa foi elevada, em Santa Catarina, ao patamar de serviço público sujeito à regime especial e, por isso, deve receber tratamento diferenciado, sendo impenhoráveis os bens, rendas e serviços.

Processo 0307390-43.2019.8.24.0064

 

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