A Justiça acolheu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e extinguiu mandado de segurança impetrado por empresa do Oeste que queria obrigar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a credenciá-la para atuar no Estado na confecção de placas automotivas no padrão Mercosul, sob pena de […]
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A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) comemora decisão importante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que impacta diretamente na atividade econômica e na agricultura das regiões mais altas do Estado. Os desembargadores do Órgão Especial concluíram, na quarta-feira, 5, julgamento de ação direta de inconstitucionalidade […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória em recurso apresentado por empresa multinacional do ramo alimentício que questionava a cobrança de cerca de R$ 10,5 milhões de ICMS. Em sessão realizada na tarde desta terça-feira, 4, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) […]
O Estado de Santa Catarina abriu prazo até dia 28 de junho para que contribuintes com dívidas de IPVA (imposto sobre veículos) possam aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis) para quitar os débitos com desconto sobre multa e juros. Essa é a primeira vez que o Poder Executivo […]
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) atendeu recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) em processo trabalhista ajuizado contra a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina (Cidasc). A Procuradoria requereu a garantia de que a execução respeitasse o regime de precatórios estabelecido na […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu a exigência de mais de R$ 7,3 milhões de ICMS de duas empresas que discutiam na Justiça a cobrança do imposto por parte do Estado. Em todos os casos, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entenderam […]
Santa Catarina comemorou, neste mês de maio, 12 anos do certificado internacional como área livre de febre aftosa sem vacinação. Maior produtor de suínos do Brasil, segundo maior produtor de aves e o quarto maior produtor de leite, o Estado sente os benefícios da certificação no agronegócio, responsável por mais […]
O Governo do Estado de Santa Catarina avalia os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no mês de maio, de restringir o fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em 2018, as aquisições pelo Estado de medicamentos sem registro concedidos […]
Com base nas argumentações da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamento realizado nesta quinta-feira, 30, afastaram a responsabilidade do Estado em ação indenizatória de servidora pública que alegava demora na concessão do ato de aposentadoria especial do […]
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) conseguiu, durante audiência na Justiça do Trabalho, em Florianópolis, na tarde desta quarta-feira, 29, liberar mais de R$ 5 milhões que haviam sido bloqueados na semana passada do Governo do Estado, situação que causava comprometimento das contas do Poder Executivo.