5 de junho de 2019 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Estado pode cobrar dívida de ICMS de R$ 10,5 milhões de empresa multinacional

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória em recurso apresentado por empresa multinacional do ramo alimentício que questionava a cobrança de cerca de R$ 10,5 milhões de ICMS. Em sessão realizada na tarde desta terça-feira, 4, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) […]