O protesto extrajudicial é uma forma mais eficiente e menos burocrática de cobrança da dívida ativa do Estado. Responsável pela recuperação desses créditos do Estado, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) encaminhou para protesto em cartórios de títulos, de janeiro a maio de 2019, cerca de 19 […]
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O Estado de Santa Catarina não é obrigado a aceitar bem imóvel situado na floresta amazônica como garantia de dívida de ICMS em execução fiscal que ultrapassa o valor de R$ 12 milhões. Esse foi o entendimento da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina […]
Dano moral requerido por professora da rede pública contra diretor da escola e contra Estado foi negado por juiz de comarca do Planalto Norte. Após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o magistrado entendeu não ter sido provado que o superior hierárquico da servidora cometeu assédio […]
Falha em arma que vitimou policial militar em abordagem de rotina não pode ser atribuída ao Estado, mas somente a quem produziu o armamento. Esse foi o entendimento da Justiça em ação de indenização proposta por familiares da vítima contra a fabricante e contra o Estado. Na sentença, o juiz […]
Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça considerou que o Estado pode garantir parte das vagas do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires, com unidades situadas nos municípios de Florianópolis, Blumenau, Joinville e Lages, para filhos de militares.
O Estado de Santa Catarina pode exigir de distribuidora de produtos químicos o recolhimento aos cofres públicos de R$ 2,4 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), valor que a empresa deixou de pagar pelo regime de substituição tributária. A decisão favorável ao Estado da […]
EDITAL PRELIMINAR PUBLICADO EM 20/5/2019 A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) recebeu mais de 340 propostas de acordo de precatórios (dívidas reconhecidas em decisões judiciais), em um total de R$ 79 milhões. As propostas para antecipação do pagamento foram encaminhadas pelos credores até o dia 3 […]
Procuradores do Estado de Santa Catarina participaram do VII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, realizado na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), entre quarta e sexta, 8 a 10 de maio. O encontro, que ocorre anualmente e reuniu cerca de 200 procuradores de todos os […]
O procurador-chefe da Procuradoria Regional de Chapecó, Rodrigo Diel de Abreu, representou o governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, na manhã desta sexta-feira, 10, na inauguração do Centro de Conciliação e Mediação (Cejusc) do Fórum Trabalhista de Chapecó, projeto que já funciona na Capital e em outros municípios […]
Procuradores da Consultoria Jurídica (Cojur) da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) participaram do II Seminário PPPs – Análise Crítica e Propostas, realizado na sede da PGE da Bahia, em Salvador. O evento foi uma parceria das PGEs da Bahia e de São Paulo com apoio do Fórum […]