O protesto extrajudicial é uma forma mais eficiente e menos burocrática de cobrança da dívida ativa do Estado. Responsável pela recuperação desses créditos do Estado, a Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) encaminhou para protesto em cartórios de títulos, de janeiro a maio de 2019, cerca de 19 mil certidões de dívida ativa (CDA), em um valor total de R$ 405 milhões. Boa parte desse trabalho se refere a dívidas de impostos como IPVA e ICMS.
“O protesto não inviabiliza o posterior ingresso de uma execução fiscal, que envolve o Poder Judiciário, mas é uma forma mais rápida e menos onerosa de recuperação dos créditos, tanto para o Estado quanto para o cidadão”, explica a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Elenise Magnus Hendler.
Após o envio da CDA ao cartório de protesto de títulos, o contribuinte é notificado por aviso de recepção encaminhado pelo próprio cartório no endereço fornecido pela PGE. A intimação pode ser feita por edital se a pessoa tiver alterado seu endereço sem comunicar os órgãos públicos ou, ainda, se ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço. Após a notificação, o contribuinte tem três dias para efetuar o pagamento. Expirado o prazo, o devedor pode ter o crédito no mercado afetado, pois o protesto da dívida se concretiza.
De acordo com a procuradora do Estado, a PGE realiza o atendimento direto aos cidadãos e presta as orientações para os parcelamentos ou pedidos de correção nos registros públicos, fazendo, quando necessário, a suspensão das medidas de cobrança até que a situação seja regularizada.
“O Estado tem o dever legal de cobrar a dívida ativa de forma que haja isonomia entre os contribuintes, evitando a desigualdade concorrencial e reforçando o respeito à livre iniciativa. O protesto extrajudicial é uma medida que tem trazido resultados positivos para a administração pública”, observa Elenise.
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Maiara Gonçalves
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