O Estado de Santa Catarina não é obrigado a aceitar bem imóvel situado na floresta amazônica como garantia de dívida de ICMS em execução fiscal que ultrapassa o valor de R$ 12 milhões. Esse foi o entendimento da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina […]
Daily Archives: 28 de maio de 2019
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Dano moral requerido por professora da rede pública contra diretor da escola e contra Estado foi negado por juiz de comarca do Planalto Norte. Após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o magistrado entendeu não ter sido provado que o superior hierárquico da servidora cometeu assédio […]
Falha em arma que vitimou policial militar em abordagem de rotina não pode ser atribuída ao Estado, mas somente a quem produziu o armamento. Esse foi o entendimento da Justiça em ação de indenização proposta por familiares da vítima contra a fabricante e contra o Estado. Na sentença, o juiz […]