Daily Archives: 24 de maio de 2019

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Estado pode exigir recolhimento de R$ 2,4 milhões de distribuidora que deixou de pagar ICMS pelo regime de substituição tributária

 O Estado de Santa Catarina pode exigir de distribuidora de produtos químicos o recolhimento aos cofres públicos de R$ 2,4 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), valor que a empresa deixou de pagar pelo regime de substituição tributária. A decisão favorável ao Estado da […]