A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) comemora decisão importante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que impacta diretamente na atividade econômica e na agricultura das regiões mais altas do Estado. Os desembargadores do Órgão Especial concluíram, na quarta-feira, 5, julgamento de ação direta de inconstitucionalidade […]
Daily Archives: 6 de junho de 2019
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