O Estado de Santa Catarina abriu prazo até dia 28 de junho para que contribuintes com dívidas de IPVA (imposto sobre veículos) possam aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis) para quitar os débitos com desconto sobre multa e juros. Essa é a primeira vez que o Poder Executivo […]
Daily Archives: 4 de junho de 2019
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O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) atendeu recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) em processo trabalhista ajuizado contra a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Santa Catarina (Cidasc). A Procuradoria requereu a garantia de que a execução respeitasse o regime de precatórios estabelecido na […]