31 de maio de 2019 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Decisão do STF sobre medicamentos sem registro na Anvisa deve impactar positivamente o orçamento estadual

O Governo do Estado de Santa Catarina avalia os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no mês de maio, de restringir o fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em 2018, as aquisições pelo Estado de medicamentos sem registro concedidos […]

Demora na concessão de aposentadoria especial do magistério antes de decisão do STF não caracteriza lesão ao direito do servidor público

Com base nas argumentações da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamento realizado nesta quinta-feira, 30, afastaram a responsabilidade do Estado em ação indenizatória de servidora pública que alegava demora na concessão do ato de aposentadoria especial do […]