Daily Archives: 31 de maio de 2019

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Demora na concessão de aposentadoria especial do magistério antes de decisão do STF não caracteriza lesão ao direito do servidor público

Publicado em 31 de maio de 2019 Com base nas argumentações da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em julgamento realizado nesta quinta-feira, 30, afastaram a responsabilidade do Estado em ação indenizatória de servidora pública que alegava demora na […]