Daily Archives: 7 de junho de 2019

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Credenciamento de fabricantes de placas no padrão Mercosul deve ser feito pelo Denatran e não Detran, defende PGE em mandado de segurança

A Justiça acolheu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e extinguiu mandado de segurança impetrado por empresa do Oeste que queria obrigar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a credenciá-la para atuar no Estado na confecção de placas automotivas no padrão Mercosul, sob pena de […]