7 de junho de 2019 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Credenciamento de fabricantes de placas no padrão Mercosul deve ser feito pelo Denatran e não Detran, defende PGE em mandado de segurança

Publicado em 7 de junho de 2019 A Justiça acolheu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e extinguiu mandado de segurança impetrado por empresa do Oeste que queria obrigar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a credenciá-la para atuar no Estado na confecção de placas […]