A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) chega ao fim de 2019 com um balanço muito positivo em relação às ações e projetos desenvolvidos ao longo do ano. A busca pela redução da litigiosidade, associada à utilização da tecnologia no gerenciamento de processos, passando pela melhoria nas ferramentas […]
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A partir do dia 23 de dezembro até 1° de janeiro, o Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC) da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), responsável por atender os contribuintes que precisam regularizar as dívidas com o Estado, não terá expediente devido ao recesso do Poder Executivo.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quarta-feira, 18, o julgamento sobre criminalização do não recolhimento intencional de ICMS. Por maioria, foi definida a tese de que “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria […]
Em razão do relevante interesse econômico e em conjunto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atuou como parte interessada no processo que resultou na decisão do Tribunal de Justiça de manter em Santa Catarina cerca de R$ 200 milhões […]
Na sessão desta terça-feira (17), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou acordo entabulado nos autos do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 0009463-29.2019.2.00.0000, procedimento pelo qual o CNJ impunha ao TJSC a implantação dos sistemas judiciais PJe e SEEU.
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e o Ministério Público de Contas (MPC) devem celebrar, no início de 2020, acordo de cooperação técnica para otimizar a cobrança da dívida ativa resultante das decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aplicam multas e glosas (ordem de devolução […]
Em ação que tramita no Litoral Norte do Estado, a Justiça decidiu não interferir em ato de gestão de competência do Poder Executivo. Após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o juiz negou, com base nos princípios da Separação de Poderes e Reserva do Possível, liminar […]
Após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o Tribunal de Justiça assegurou a impossibilidade do recebimento de auxílio-saúde de forma cumulada com qualquer outro tipo de benefício assistencial à saúde subsidiado pelo poder público. A decisão favorável ao Estado representa uma economia de aproximadamente R$ 17 […]
A revista anual da Procuradoria Geral do Estado chega à sexta edição neste ano de 2019. O lançamento foi na sexta-feira, 6, durante o encontro semestral de procuradores do Estado que ocorreu em Florianópolis. O evento reuniu cerca de 50 pessoas entre autores e convidados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as previsões da Constituição de Santa Catarina que exigem lei complementar para alguns atos legislativos, como o regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de carreira, organização da Polícia Militar e regime jurídico de servidores, organização do sistema estadual […]