Após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o Tribunal de Justiça assegurou a impossibilidade do recebimento de auxílio-saúde de forma cumulada com qualquer outro tipo de benefício assistencial à saúde subsidiado pelo poder público. A decisão favorável ao Estado representa uma economia de aproximadamente R$ 17 […]
Daily Archives: 12 de dezembro de 2019
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