A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e o Ministério Público de Contas (MPC) devem celebrar, no início de 2020, acordo de cooperação técnica para otimizar a cobrança da dívida ativa resultante das decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aplicam multas e glosas (ordem de devolução […]
Daily Archives: 17 de dezembro de 2019
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