Daily Archives: 19 de dezembro de 2019

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Atuação da PGE em conjunto ao MPSC garante manutenção de R$ 200 milhões em Santa Catarina para futuro ressarcimento a consumidores

Em razão do relevante interesse econômico e em conjunto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atuou como parte interessada no processo que resultou na decisão do Tribunal de Justiça de manter em Santa Catarina cerca de R$ 200 milhões […]