A revista anual da Procuradoria Geral do Estado chega à sexta edição neste ano de 2019. O lançamento foi na sexta-feira, 6, durante o encontro semestral de procuradores do Estado que ocorreu em Florianópolis. O evento reuniu cerca de 50 pessoas entre autores e convidados.
Daily Archives: 10 de dezembro de 2019
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as previsões da Constituição de Santa Catarina que exigem lei complementar para alguns atos legislativos, como o regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de carreira, organização da Polícia Militar e regime jurídico de servidores, organização do sistema estadual […]