13 de dezembro de 2019 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Judiciário reconhece que não deve intervir em decisão administrativa do Executivo e nega liminar para viaturas e armamentos em delegacias

Em ação que tramita no Litoral Norte do Estado, a Justiça decidiu não interferir em ato de gestão de competência do Poder Executivo. Após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o juiz negou, com base nos princípios da Separação de Poderes e Reserva do Possível, liminar […]