Em ação que tramita no Litoral Norte do Estado, a Justiça decidiu não interferir em ato de gestão de competência do Poder Executivo. Após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o juiz negou, com base nos princípios da Separação de Poderes e Reserva do Possível, liminar […]
Daily Archives: 13 de dezembro de 2019
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