Plenário do CNJ homologa acordo construído com a participação da PGE sobre sistema utilizado pelo TJSC

Publicado em 18 de dezembro de 2019

Na sessão desta terça-feira (17), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou acordo entabulado nos autos do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 0009463-29.2019.2.00.0000, procedimento pelo qual o CNJ impunha ao TJSC a implantação dos sistemas judiciais PJe e SEEU.

A audiência de conciliação entre as instituições, ocorrida em 5 de dezembro e que contou com a presença  do CNJ, do TJSC, da AGU, da OAB e da PGE/SC, representada pela procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, chegou aos seguintes pontos de consenso:

  1. Em relação ao SEEU – destinado às execuções penais -, o TJSC implantará o sistema na Vara da Justiça Militar como experiência-piloto a partir de fevereiro de 2020, quando poderá auxiliar o CNJ no desenvolvimento de funcionalidades como a interoperabilidade e a identificação biométrica.
  2. Quanto ao PJe, o TJSC incumbirá servidores analistas de TI a conhecer o funcionamento e as características do sistema, de modo que oportunamente possam avaliar seu estágio evolutivo em relação ao sistema hoje implantado em Santa Catarina.
  3. No panorama apresentado, o TJSC, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, desistirá da ação judicial deflagrada contra os atos praticados pelo CNJ no procedimento de acompanhamento de decisão.

O conteúdo do termo de acordo pode ser acessado por esse link.

(Com informações da assessoria do TJSC)

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Maiara Gonçalves
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