Na sessão desta terça-feira (17), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou acordo entabulado nos autos do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 0009463-29.2019.2.00.0000, procedimento pelo qual o CNJ impunha ao TJSC a implantação dos sistemas judiciais PJe e SEEU.
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A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e o Ministério Público de Contas (MPC) devem celebrar, no início de 2020, acordo de cooperação técnica para otimizar a cobrança da dívida ativa resultante das decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que aplicam multas e glosas (ordem de devolução […]
Em ação que tramita no Litoral Norte do Estado, a Justiça decidiu não interferir em ato de gestão de competência do Poder Executivo. Após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o juiz negou, com base nos princípios da Separação de Poderes e Reserva do Possível, liminar […]
Após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), o Tribunal de Justiça assegurou a impossibilidade do recebimento de auxílio-saúde de forma cumulada com qualquer outro tipo de benefício assistencial à saúde subsidiado pelo poder público. A decisão favorável ao Estado representa uma economia de aproximadamente R$ 17 […]
A revista anual da Procuradoria Geral do Estado chega à sexta edição neste ano de 2019. O lançamento foi na sexta-feira, 6, durante o encontro semestral de procuradores do Estado que ocorreu em Florianópolis. O evento reuniu cerca de 50 pessoas entre autores e convidados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as previsões da Constituição de Santa Catarina que exigem lei complementar para alguns atos legislativos, como o regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de carreira, organização da Polícia Militar e regime jurídico de servidores, organização do sistema estadual […]
Na última sexta-feira, 6, ocorreu o Encontro Semestral de Procuradores do Estado, no auditório do Anexo I da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), que destacou temas como conciliação, proteção de dados, além da importância da gestão de pessoas na instituição. O evento também contou com uma homenagem […]
Após defesa da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) e informações da Secretaria de Estado da Administração, a Justiça negou pedido de empresa que queria anular licitação do Poder Executivo para contratação de serviços de impressão, cópias e digitalizações para os órgãos estaduais. A nova licitação, na modalidade […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) formalizou nesta segunda-feira, 2, a instalação da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais. A unidade centralizará os processos de execução fiscal municipal e estadual que tinham tramitação em 27 comarcas, com abrangência sobre 55 municípios. Com a instalação, um volume […]
Operadores da área judicial da Saúde se reuniram, na sexta-feira, 29, no II Ciclo de Palestras do Núcleo de Ações Repetitivas de Assistência à Saúde (Naras) da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) para compartilhar conhecimentos sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com o tema […]