Objetivo é fortalecer atuação em favor dos direitos dos cidadãos por meio de uma administração pública consensual Santa Catarina regulamentou a forma como os processos administrativos e acordos judiciais que impliquem em aumento de despesa pública devem ser submetidos ao Grupo Gestor de Governo (GGG). Por meio do Decreto 2.270/2022, […]
Felipe Reis
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Relator: Daniel Cardoso Data: 9.11.2022 Minuta de anteprojeto de lei complementar que “Altera a Lei nº 8.607, de 17 de setembro de 1990, que ‘Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ e dá outras providências’, e a Lei Complementar nº 188, de 30 de dezembro de 1999, que […]
Relator: Sérgio Laguna Pereira Data: 9.11.2022 Matéria a ser submetida ao Conselho Superior da PGE em razão da divergência entre os pareceres 370/2022-PGE (SCC 13509/2022) e o 160/2021-PGE (SCC 7547/2021). Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator, a superação do entendimento manifestado no Parecer 160/2021-PGE e a prevalência […]
Relator: Marcelo Mendes Data: 9.11.2022 Minuta de decreto que “Altera o Decreto nº 1.485, de 2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências”. Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator e após ajustes nos arts. 16 e 23 da minuta, para […]
Decisão aponta que o processo de desclassificação de entidade concorrente no certame foi correto A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça considerou correta a exclusão do Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão (Imas) do edital para escolha de entidade para […]
Mudança passa a contar a partir desta quinta-feira (3). Alisson de Bom de Souza irá integrar núcleos especializados A partir desta quinta-feira (3), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) passa a ser chefiada pelo procurador Sérgio Laguna Pereira. Ele exercia o cargo de procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos e sucede a […]
Objetivo é garantir mais agilidade na resolução de controvérsias que envolvam os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta de SC Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (1º) regulamenta a utilização da arbitragem como instrumento para redução da judicialização nas relações entre os órgãos da […]
Textos publicados no Diário Oficial do Estado viabilizam maior celeridade em processos Duas portarias do procurador-geral do Estado voltadas à agilidade e à autocomposição foram publicadas na edição desta segunda-feira (31) do Diário Oficial do Estado (DOE). Os textos já haviam sido aprovados na última reunião do Conselho Superior (Consup) […]
Relator: Ederson Pires Data: 10.10.2022 Minuta de portaria, a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado, que “Aprova o Manual de Identidade Visual de Marca da Procuradoria-Geral do Estado”. Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator.
Relatora: Andréia Cristina da Silva Ramos Data: 10.10.2022 Minuta de portaria, a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado, que “Institui o Núcleo de Ações Coletivas e de Interesses Difusos (NUACO) e estabelece outras providências”. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto da relatora.