Relator: Marcelo Mendes
Data: 9.11.2022
Minuta de decreto que “Altera o Decreto nº 1.485, de 2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências”. Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator e após ajustes nos arts. 16 e 23 da minuta, para encaminhamento da proposta ao Chefe do Poder Executivo.