Relator: Daniel Cardoso Data: 9.11.2022 Minuta de anteprojeto de lei complementar que “Altera a Lei nº 8.607, de 17 de setembro de 1990, que ‘Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ e dá outras providências’, e a Lei Complementar nº 188, de 30 de dezembro de 1999, que […]
Daily Archives: 10 de novembro de 2022
Relator: Sérgio Laguna Pereira Data: 9.11.2022 Matéria a ser submetida ao Conselho Superior da PGE em razão da divergência entre os pareceres 370/2022-PGE (SCC 13509/2022) e o 160/2021-PGE (SCC 7547/2021). Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator, a superação do entendimento manifestado no Parecer 160/2021-PGE e a prevalência […]
Relator: Marcelo Mendes Data: 9.11.2022 Minuta de decreto que “Altera o Decreto nº 1.485, de 2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências”. Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator e após ajustes nos arts. 16 e 23 da minuta, para […]
Decisão aponta que o processo de desclassificação de entidade concorrente no certame foi correto A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça considerou correta a exclusão do Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão (Imas) do edital para escolha de entidade para […]