Daily Archives: 10 de novembro de 2022

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Deliberação: Processo PGE 9036/2022

Publicado em 10 de novembro de 2022 Relator: Daniel Cardoso Data: 9.11.2022 Minuta de anteprojeto de lei complementar que “Altera a Lei nº 8.607, de 17 de setembro de 1990, que ‘Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ e dá outras providências’, e a Lei Complementar nº 188, […]

Deliberação: Processo PGE 6203/2022

Publicado em 10 de novembro de 2022 Relator: Sérgio Laguna Pereira Data: 9.11.2022 Matéria a ser submetida ao Conselho Superior da PGE em razão da divergência entre os pareceres 370/2022-PGE (SCC 13509/2022) e o 160/2021-PGE (SCC 7547/2021). Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator, a superação do entendimento […]

Deliberação: Processo PGE 6697/2022

Publicado em 10 de novembro de 2022 Relator: Marcelo Mendes Data: 9.11.2022 Minuta de decreto que “Altera o Decreto nº 1.485, de 2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências”. Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator e após ajustes nos […]