Deliberação: Processo PGE 9036/2022

Relator: Daniel Cardoso

Data: 9.11.2022

Minuta de anteprojeto de lei complementar que “Altera a Lei nº 8.607, de 17 de setembro de 1990, que ‘Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ e dá outras providências’, e a Lei Complementar nº 188, de 30 de dezembro de 1999, que ‘Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ e adota outras providências’”. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto do relator, para encaminhamento da proposta ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.