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Decreto regulamenta arbitragem como meio de solução de conflitos na Administração Pública de SC

Publicado em 1 de novembro de 2022 Objetivo é garantir mais agilidade na resolução de controvérsias que envolvam os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta de SC Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (1º) regulamenta a utilização da arbitragem como instrumento para redução da […]