17 de novembro de 2022 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Decreto estadual estabelece mais um instrumento de acordo à disposição da Casc

Publicado em 17 de novembro de 2022 Objetivo é fortalecer atuação em favor dos direitos dos cidadãos por meio de uma administração pública consensual Santa Catarina regulamentou a forma como os processos administrativos e acordos judiciais que impliquem em aumento de despesa pública devem ser submetidos ao Grupo Gestor de […]