Relatora: Andréia Cristina da Silva Ramos
Data: 10.10.2022
Minuta de portaria, a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado, que “Institui o Núcleo de Ações Coletivas e de Interesses Difusos (NUACO) e estabelece outras providências”. Aprovada, por unanimidade, nos termos do voto da relatora.