Relator: Sérgio Laguna Pereira
Data: 9.11.2022
Matéria a ser submetida ao Conselho Superior da PGE em razão da divergência entre os pareceres 370/2022-PGE (SCC 13509/2022) e o 160/2021-PGE (SCC 7547/2021). Aprovada, por maioria, nos termos do voto do relator, a superação do entendimento manifestado no Parecer 160/2021-PGE e a prevalência do Parecer 370/2022-PGE.