O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, em decisão publicada esta semana, ao Recurso Extraordinário interposto pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) que buscava reverter decisão do Tribunal de Justiça catarinense sobre aposentadoria de servidor público. Segundo a tese apresentada pelo procurador Ezequiel Pires, o prazo decadencial […]
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Todos os procuradores de Estado da área Administrativa da Procuradoria do Contencioso deverão atuar nos processos que envolvem o Juizado Especial Estadual. A decisão foi tomada durante recente reunião dos procuradores do núcleo, na sede da Procuradoria Geral do Estado. A resolução estava pendente desde a última reunião, sendo determinante, […]
Os procuradores do Estado Naldi Otávio Teixeira (60 votos), Flávia Dreher de Araújo (37 votos) e João Carlos Castanheira Pedroza (33 votos) foram eleitos para fazer parte do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE) pelo biênio 2011-2012. A eleição aconteceu nesta quinta-feira (19), na sede da instituição. Os […]
Pacientes que não conseguem demonstrar carência financeira não podem exigir do Estado a distribuição gratuita de medicamentos. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, atendendo aos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), julgou improcedente pedido para entrega de medicamentos a um paciente de […]
A Justiça Federal de Itajaí julgou improcedente pedido de indenização de R$ 5,8 milhões ajuizado por uma empresa de produção de larvas de camarão de Balneário Camboriú. O pedido estava fundamentado no prejuízo sofrido na atividade de carcinicultura pelo “vírus da mancha branca” que afetou o Estado em 2005. A […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não tem a obrigação de pagar o lucro cessante à empresa que duplicou parte da SC-401, na Capital. Por dois votos a um, os juízes conheceram parcialmente os embargos declaratórios apresentados pelo Estado, através […]
Atendendo aos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Justiça Federal julgou improcedente pedido de indenização de um criador de camarão de Laguna. Na ação contra o Estado buscava-se ressarcimento de cerca de R$ 2 milhões pelas perdas provocadas pela propagação do "vírus da mancha branca", em 2005, […]
Oito procuradores do Estado se candidataram para fazer parte do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O prazo para as inscrições terminou nesta quarta-feira (4). A eleição deve acontecer em 19 de maio, entre 13h e 18h, na sede da instituição. Serão eleitos três membros: dois representantes da […]
A aplicação da nova legislação sobre precatórios é o tema de um seminário organizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais entre os dias 28 e 29 de abril. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina estará representada pelo Subcorregedor de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, […]
Com o objetivo de assegurar a adequação entre as práticas administrativas e a jurisprudência dos tribunais, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina começará a editar enunciados de súmulas e determinar providências de observância obrigatória por parte de secretarias estaduais, seus órgãos e entidades vinculadas. A nova diretriz […]