Procuradores da área Administrativa do Contencioso atuarão no Juizado Especial

Publicado em 23 de maio de 2011

Todos os procuradores de Estado da área Administrativa da Procuradoria do Contencioso deverão atuar nos processos que envolvem o Juizado Especial Estadual. A decisão foi tomada durante recente reunião dos procuradores do núcleo, na sede da Procuradoria Geral do Estado.

A resolução estava pendente desde a última reunião, sendo determinante, agora, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que é da competência do Juizado Especial Estadual ações que não ultrapassem 60 salários mínimos por autor e, não, por ação.

A partir dessa determinação, houve uma grande migração de ações, inviabilizando o trabalho do grupo de oito procuradores lotados para atender o Juizado Especial. Agora, os 17 procuradores da área Administrativa do Contencioso passarão a atuar nesse tipo de processo. Durante o encontro ficou decidido, ainda, que haverá uma distribuição igualitária de todos os processos entre os procuradores do Contencioso, buscando equilibrar o volume de trabalho.

Nesta segunda reunião do ano, o procurador-chefe do Contencioso, Ivan S. Thiago de Carvalho, também comunicou que todos os professores estaduais receberão o Prêmio Educar, mesmo durante os afastamentos, como licenças ou férias.

Uma portaria da PGE dispensa a interposição de recursos de apelação em processos judiciais cujo pedido tenha por objeto o pagamento do Prêmio Educar aos servidores em gozo de férias, licença-maternidade e paternidade, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio e afastamento para concorrer a cargo eletivo.

A matéria foi encaminhada recentemente pelo procurador-geral do Estado, Nelson Serpa, à Secretaria de Estado da Administração para observância obrigatória no âmbito da administração pública estadual, conforme prerrogativas autorizadas pelo Artigo Nº 53, da Lei Complementar Nº 381/2007.