Publicado em 23 de maio de 2011
Todos os procuradores de Estado da área Administrativa da Procuradoria do Contencioso deverão atuar nos processos que envolvem o Juizado Especial Estadual. A decisão foi tomada durante recente reunião dos procuradores do núcleo, na sede da Procuradoria Geral do Estado.
A resolução estava pendente desde a última reunião, sendo determinante, agora, o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que é da competência do Juizado Especial Estadual ações que não ultrapassem 60 salários mínimos por autor e, não, por ação.
A partir dessa determinação, houve uma grande migração de ações, inviabilizando o trabalho do grupo de oito procuradores lotados para atender o Juizado Especial. Agora, os 17 procuradores da área Administrativa do Contencioso passarão a atuar nesse tipo de processo. Durante o encontro ficou decidido, ainda, que haverá uma distribuição igualitária de todos os processos entre os procuradores do Contencioso, buscando equilibrar o volume de trabalho.
Nesta segunda reunião do ano, o procurador-chefe do Contencioso, Ivan S. Thiago de Carvalho, também comunicou que todos os professores estaduais receberão o Prêmio Educar, mesmo durante os afastamentos, como licenças ou férias.
Uma portaria da PGE dispensa a interposição de recursos de apelação em processos judiciais cujo pedido tenha por objeto o pagamento do Prêmio Educar aos servidores em gozo de férias, licença-maternidade e paternidade, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio e afastamento para concorrer a cargo eletivo.
A matéria foi encaminhada recentemente pelo procurador-geral do Estado, Nelson Serpa, à Secretaria de Estado da Administração para observância obrigatória no âmbito da administração pública estadual, conforme prerrogativas autorizadas pelo Artigo Nº 53, da Lei Complementar Nº 381/2007.