Todos os procuradores de Estado da área Administrativa da Procuradoria do Contencioso deverão atuar nos processos que envolvem o Juizado Especial Estadual. A decisão foi tomada durante recente reunião dos procuradores do núcleo, na sede da Procuradoria Geral do Estado. A resolução estava pendente desde a última reunião, sendo determinante, […]
Daily Archives: 23 de maio de 2011
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