Pacientes que não conseguem demonstrar carência financeira não podem exigir do Estado a distribuição gratuita de medicamentos. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, atendendo aos argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), julgou improcedente pedido para entrega de medicamentos a um paciente de […]
Daily Archives: 17 de maio de 2011
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