O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, em decisão publicada esta semana, ao Recurso Extraordinário interposto pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) que buscava reverter decisão do Tribunal de Justiça catarinense sobre aposentadoria de servidor público. Segundo a tese apresentada pelo procurador Ezequiel Pires, o prazo decadencial […]
Daily Archives: 26 de maio de 2011
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