Os autores de ações judiciais que exigem do Estado medicamentos e tratamentos não padronizados pelo Serviço Único de Saúde (SUS) devem apresentar questionário, respondido pelo médico responsável, justificando o pedido. A sugestão da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) foi acatada durante encontro que definiu 45 enunciados interpretativos sobre […]
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O período em que professores desenvolvem atividades meramente administrativas não deve ser computado para aposentadoria especial no serviço público. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em decisão monocrática, ratificou entendimento da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) sobre o assunto. A aposentadoria especial no serviço […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) encaminhou à Secretaria Estadual da Infraestrutura, nesta quinta-feira, 15, parecer jurídico recomendando a rescisão unilateral do contrato de execução da duplicação da SC-403, no Norte da Ilha de SC, sob a responsabilidade do Consórcio Construtora Espaço Aberto Ltda – Camargo Campos S/A Engenharia e […]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conta com um novo procurador: Mário Sérgio Simas tomou posse nesta quarta-feira, 7, na sede da instituição, na Capital. O evento contou com a presença de 40 pessoas, entre servidores, procuradores do Estado e familiares, que lotaram o gabinete do procurador-geral João dos Passos […]
Pela falta de concurso público, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a anulação dos atos que efetivaram nos cargos dois titulares de cartórios em Santa Catarina. Atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado, a 1ª Turma da Corte negou provimento a dois recursos extraordinários que contestavam decisão do Tribunal […]
O Estado não pode arcar com os custos de atendimento de um dependente químico, internado compulsoriamente numa clínica particular, sem a existência de laudo médico que justifique essa medida extrema. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente recurso ajuizado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), sob a orientação da Procuradoria Geral do Estado, e cassou a ordem de reintegração de um empregado aposentado aos quadros da sociedade de economia mista. O fundamento […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e confirmou a legalidade da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre horas de sobreaviso do funcionário público. Em 2012, um servidor da Secretaria Estadual da Saúde recorreu à Justiça questionando o desconto de IR sobre […]
Uma força-tarefa composta pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Joinville, Itajaí, Florianópolis e Criciúma, integrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Ministério Público de Santa Catarina, Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, cumpriu, nesta terça-feira, 22, quatro mandados de busca e apreensão, […]
A administração pública direta ou indireta não deve arcar com o pagamento de verbas trabalhistas de um trabalhador de empresa que prestou serviço a um ente público após processo licitatório. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT 12ª) que desobrigou a Empresa de Pesquisa Agropecuária […]