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Direito da Saúde – Sugestão da PGE/SC é incluída em proposta nacional para aprovação do CNJ

Publicado em 21 de maio de 2014 Os autores de ações judiciais que exigem do Estado medicamentos e tratamentos não padronizados pelo Serviço Único de Saúde (SUS) devem apresentar questionário, respondido pelo médico responsável, justificando o pedido. A sugestão da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) foi acatada […]