O Estado não pode arcar com os custos de atendimento de um dependente químico, internado compulsoriamente numa clínica particular, sem a existência de laudo médico que justifique essa medida extrema. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado […]
Daily Archives: 6 de maio de 2014
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