28 de abril de 2014 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

Incide Imposto de Renda sobre horas de sobreaviso, determina STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e confirmou a legalidade da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre horas de sobreaviso do funcionário público. Em 2012, um servidor da Secretaria Estadual da Saúde recorreu à Justiça questionando o desconto de IR sobre […]