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STF admite tramitação de ADPF contra súmula após agravo interposto pela PGE/SC

Para maioria dos ministros da Suprema Corte, súmulas que anunciam preceitos gerais e abstratos podem ser questionadas. Decisão tem impacto em todo o Brasil Após recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), o Supremo Tribunal Federal concordou em dar prosseguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo Estado […]

Justiça nega pedido de construtora que não comprovou despesas com manutenção de canteiro de obras de hospital infantil

PGE comprovou que o valor contratual da licitação para a construção da unidade em Joinville foi cumprido  A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória em ação movida por construtora que cobrava do Estado uma indenização de mais de R$ 2 milhões por ter sido supostamente obrigada a […]

Para STJ, creditamento de ICMS sobre aquisição de produtos intermediários para indústria precisa de comprovação de consumo imediato e integral

Decisão foi tomada a partir de pedido de crédito tributário de R$ 5 milhões por empresa de papel com sede em SC Atendendo os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de uma empresa do ramo de papel para anular notificações fiscais […]