PGE/SC institui grupo de trabalho para elaborar anteprojeto de lei para regular o Processo Administrativo no Estado de SC

Em 30 dias procuradores do Estado realizarão estudos e apresentarão proposta legislativa para dar mais segurança jurídica às relações da Administração Pública de SC com os cidadãos

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) criou um grupo de trabalho para elaborar uma proposta legislativa de regulamentação da Lei Geral de Processo Administrativo. No prazo de 30 dias, os procuradores do Estado Loreno Weissheimer, Jéssica Campos Savi e Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro deverão apresentar um anteprojeto de lei e respectiva exposição de motivos sobre o assunto. O propósito é a elaboração de uma proposta que compatibilize a garantia dos direitos essenciais dos administrados com a adoção de formas simples, que garantam a segurança jurídica, a transparência e o correto desempenho da função administrativa pelo Poder Público.

“A Lei do Processo Administrativo é a lei da segurança jurídica. Essa regulamentação, em linha com as melhores práticas administrativas, vai balizar a forma de agir da Administração, como seus atos são produzidos e como se garante a transparência e a legitimidade dos atos da Administração Pública”, explica o procurador-geral do Estado Alisson de Bom de Souza.

Grupo pode contar com a contribuição de outros procuradores de carreira do Estado – Imagem meramente ilustrativa/Freepik

A Portaria GAB/PGE 33/2021 foi assinada pelo chefe da Procuradoria e publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (14).

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Felipe Reis

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