14 de maio de 2021 – PGE – Procuradoria Geral do Estado

PGE/SC institui grupo de trabalho para elaborar anteprojeto de lei para regular o Processo Administrativo no Estado de SC

Em 30 dias procuradores do Estado realizarão estudos e apresentarão proposta legislativa para dar mais segurança jurídica às relações da Administração Pública de SC com os cidadãos A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) criou um grupo de trabalho para elaborar uma proposta legislativa de regulamentação da Lei Geral de Processo Administrativo. […]