Pagamento será efetivado pelo Tribunal de Justiça, que vai receber as petições dos credores
A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) publicou o edital dos acordos de antecipação aprovados no primeiro certame de 2021. Foram disponibilizados R$ 56,1 milhões e das 711 propostas apresentadas na etapa preliminar, 690 foram aprovadas efetivamente. Agora os pagamentos seguirão rito próprio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Os precatórios são dívidas do Estado, reconhecidas pela Justiça, com pessoas físicas ou jurídicas. Os débitos do primeiro edital de 2021 somavam R$ 65.648.985,54. Com o deságio oferecido pelos titulares, Santa Catarina pode quitá-los por R$ 52.388.720,76 – ou seja, uma economia de mais de R$ 13,2 milhões para os cofres catarinenses.
Acordo de precatórios
A possibilidade de antecipação do recebimento de precatórios existe desde 2009, quando foi criado o Regime Especial de Pagamento de Precatórios. A emenda constitucional que autorizou essa estratégia para acelerar a quitação das dívidas de SC com seus credores permite a antecipação do recebimento mediante a concessão de um desconto – que pode variar entre 20% e 40% do total da dívida – concedido por quem tem dinheiro a receber do erário.
A CCP analisa as propostas recebidas e as que forem habilitadas, seguem para a assinatura dos acordos. Em seguida, elas são remetidas para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que homologa o procedimento e faz o pagamento dos valores aos titulares.
(Colaboração: Pablo Mingoti).
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Felipe Reis
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